Odyssea

Questão do curso voupassar

Questão n° 3: Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.

RESPOSTA: CORRETA.

Realmente o item está correto. Os princípios da unidade e da universalidade orçamentária estão mencionados, tem a sua sede material no art. 165, parágrafo 5° da Constituição. O princípio da universalidade determina que todas as receitas, todas as despesas públicas devem estar previstas na lei orçamentária. São exceções a esse princípio da universalidade os chamados créditos adicionais, créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários, que estão previstos em normas extra-orçamentárias, por isso complementa a lei orçamentária. O princípio da unidade do orçamento determina que todos os programas do orçamento vêm previstos em um único documento legislativo, em uma única lei, então por isso que o parágrafo 5° do art. 165 da Constituição em seus incisos I, II, III enuncia que há três espécies de orçamentos no Brasil.

O orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Os três, orçamento fiscal, que é o orçamento geral, que engloba todos os órgãos e entidades da administração indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais, que menciona apenas despesas de capital dessas empresas estatais; e o orçamento da seguridade social, englobando saúde, previdência social e assistência social. Os três tipos de orçamento vêm na única lei orçamentária, então, não tem uma lei orçamentária pro orçamento geral, outra lei orçamentária pro orçamento de investimento, outra lei orçamentária para o orçamento de seguridade social. Os três tipos de orçamentos vêm num único documento legislativo e numa única lei, na mesma lei, no mesmo diploma legal, na mesma lei ordinária virão os três tipos de orçamentos. Então, o item está correto.