Odyssea

Questão do curso voupassar

Questão n° 4: A lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

RESPOSTA: ERRADA

Falso, esse princípio chama-se princípio da exclusividade, previsto no art. 165, parágrafo 8°, da Constituição, proíbe que matéria estranha ao orçamento esteja na Lei orçamentária e seja aprovada de maneira, digamos, mais simplificada. São as matérias estranhas ao orçamento, também denominadas pela doutrina de caldas orçamentárias.

Só há duas matérias que a Constituição autoriza manter-se na Lei orçamentária, não obstante não ser exatamente previsão orçamentária propriamente dita. Ou seja, fixação de receitas e despesas. É a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para a realização de operações de crédito, inclusive operações de crédito por antecipação de receita. Assim, tendo em vista o art. 165, parágrafo 8°, parte final da Constituição, o item é falso.