Odyssea - Vou Passar Carreiras Federais - Brasília DF

Odyssea

Veja as semelhanças das questões tratadas nas provas de 2009 com as que já estavam comentadas na videoaulas de 2008:

 

Prova AGU 2009:

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Direito Penal

Questão 162

Questão da Prova

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

162. Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime contra a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase de inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por
outros servidores. Nessa situação hipotética, considerando-se que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as provas obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.


Questão do curso voupassar

Questão de Nº 9: Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa.

RESPOSTA: Questão ERRADA.

Gabarito errado. A interceptação telefônica, nós já vimos isso, está prevista exclusivamente para os crimes apenados com reclusão e tem que ser crime, não pode ser ato de improbidade administrativa, a improbidade administrativa não admitirá a quebra de sigilo telefônico, só para crimes apenados com reclusão. Portanto, se for praticado um crime de improbidade administrativa, essa conduta de improbidade administrativa não comportará a interceptação telefônica ela fica restrita aos crimes apenados com reclusão, já vimos isso. Portanto, gabarito errado.


 

 

 

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